A participação de população tradicional quilombola como medida conservacionista de áreas de proteção ambiental (APA's)

Resumo

O tema deste artigo é a análise sobre a possibilidade de as Comunidades Tradicionais Quilombolas poderem usar meios para ajudar na conservação do meio ambiente dentro das Áreas de Proteção Ambiental – APA’s. Justifica-se a pesquisa pela necessária compreensão dos princípios constitucionais intrínsecos na esfera ambiental. Tem-se como objetivo deste estudo investigar a importância dos mecanismos que as comunidades quilombolas adentradas em Áreas de Proteção Ambiental podem valer-se para conservar o meio em que estão inseridas. Os objetivos específicos são: a) destacar e identificar o conceito de espaços territoriais protegidos em consonância com os fundamentos constitucionais; b) analisar legislação vigente que trata das áreas protegidas expondo-se de forma sucinta, seus principais objetivos; c) expor o termo populações tradicionais, o seu conceito e onde está previsto, bem como a importância de saber distinguir Comunidades Tradicionais Quilombolas e populações indígenas; d) evidenciar a dimensão do princípio constitucional da participação social; e) relacionar a participação social como instrumento a ser utilizado por comunidades tradicionais quilombolas; f) demonstrar o caso da terra na comunidade do Morro do Boi localizada no Município de Balneário Camboriú – SC em relação à Área de Proteção Ambiental da Costa Brava. A problemática estudada para a realização da pesquisa está em se as Comunidades Tradicionais Quilombolas podem, com suas práticas, realizar medidas de conservação dos recursos ambientas nas Áreas de Proteção Ambiental na qual se encontram introduzidas. A hipótese funda-se em que a conservação dos recursos ambientais existentes em APA’s é possível por meio de mecanismos. As Comunidades Tradicionais Quilombolas podem utilizar, com amparo constitucional, o princípio da participação social. Deste modo, possibilita a formulação de dispositivos legais para efetivar sua aplicação. Chegou-se à confirmação dessa presunção, pois, após a análise dos dispositivos legais no sistema jurídico e o estudo principiológico da CRFB de 1988, constou-se a garantia a essas comunidades. O método utilizado para a pesquisa foi o dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e da legislação pertinente.