Do licenciamento ambiental à política de segurança de barragens no estado de Minas Gerais

vedação do retrocesso e retrocesso por omissão

  • Beatriz Souza Costa Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Lyssandro Norton Siqueira Escola Superior Dom Helder Câmara
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental, Barragens, Princípio da Vedação do Retrocesso, Lei 12.334/10, Lei 23.291/19

Resumo

Este artigo tem como objetivo pesquisar o licenciamento ambiental e as leis que tratam da Política Nacional de Segurança de Barragens e a proteção do meio ambiente, demonstrando que juntamente com Lei 21.972 de 2016 não foi admitido retrocesso de legislação porque essa proteção perpassa, na atualidade, pela necessidade, de criar instrumentos para a proteção e gestão de riscos, principalmente de comunidades localizadas próximas a empreendimentos minerários. Destacar-se-á também as Leis 12.334 de 2010 e a Lei Estadual 23.291 de 2019 de Minas Gerais. A investigação utilizou-se do método de raciocínio dedutivo com abordagem jurídico-teórica, com realização de revisão bibliográfica de artigos e obras doutrinárias do tema em tela.

Biografia do Autor

Beatriz Souza Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara

Pós-doutora pela Universidade de Castilla-La Mancha, Toledo/Espanha, Mestre e Doutora pela UFMG, Pró-Reitora de Pesquisa na Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC; Professora de Direito Ambiental na Graduação e Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da ESDHC; Representante Estadual da Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil –APRODAB. Member of IUCN- International Union for Conservation of Nature

Lyssandro Norton Siqueira, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutor pela PUC/RIO. Procurador do Estado de Minas Gerais. Professor de Direito Ambiental na Escola Superior Dom Helder Câmara – ESDHC e no Centro Universitário UNIBH; Professor de Direito Ambiental na Pós-Graduação em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Centro de Atualização em Direito - CAD; Representante Estadual da Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil –APRODAB.

Publicado
05-11-2019
Edição
v. 71 n. 1 (2019): Revista de Direitos Difusos
Seção
Doutrina

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