A Atipicidade da Ação Civil Pública e o Sistema Processual Coletivo
Resumo
Uma das celeumas mais sérias que giram em torno da Lei 7.347/85 diz respeito à suposta criação de uma ação típica pela LACP: a ação civil pública. Em outros termos,
para que seja compreendido o que se quer expor, lança-se a seguinte pergunta elucidativa do problema: existe uma ação típica criada pela Lei 7.347/85? Se a ação civil pública é uma ação típica, então a ação proposta para a defesa dos direitos individuais homogêneos não seria uma ação civil pública? A ação de improbidade não é uma ação civil pública? A ação popular é ou não é uma ação civil pública? A ação civil pública é de titularidade só do Parquet?
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