Recurso Especial em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Estado de São Paulo vs. Município de Jundiaí/SP

  • Lindamir Monteiro da Silva
  • Guilherme José Purvin de Figueiredo
Palavras-chave: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, Lei Municipal, Revogação, Persistência de efeitos jurídicos

Resumo

Recurso Especial interposto em razão de julgamento sem apreciação de mérito de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal revogada no curso da ação. 

Publicado
01-07-2006
Edição
v. 37 n. 2 (2006): Revista de Direitos Difusos
Seção
Peças processuais

Pelo presente termo de cessão de direitos de uso, o autor do artigo submetido autoriza, isento de qualquer ônus, o texto de sua autoria para publicação na Revista Direitos Difusos e responsabiliza-se pela revisão linguística do texto.