Recurso Especial nº 598.281 - MG (2003/0178629-9)
Palavras-chave:
Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Dano Ambiental
Resumo
Processual Civil. Ação Civil Pública. Dano Ambiental. Dano Moral Coletivo. Necessária vinculação do dano moral à Noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a Noção de Transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). Recurso Especial Improvido.
Publicado
01-07-2006
Seção
Jurisprudência
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