Inquérito Civil e Ônus da Prova na Ação de Improbidade Administrativa

Resumo

Embora não submetidas ao contraditório e à ampla defesa, as provas colhidas no inquérito civil – mormente a documental – possuem eficácia em juízo quando inexistentes outras, de hierarquia superior. Se os réus reconhecem a veracidade do fato constitutivo da pretensão metaindividual deduzida na demanda e, ainda, suscitam fatos modificativos, que não são provados, os documentos que acompanham a inicial devem merecer exame do órgão julgador. Não é de se olvidar, ainda, que, respeitado o contraditório, o juiz pode determinar a produção de provas de ofício, ainda mais em se tratando de direitos indisponíveis, pertencentes à coletividade.