Tutela Inibitória Ambiental
Considerações Iniciais sobre a Prevenção do Ilícito Ambiental
Resumo
A Constituição de 1988 representou um grande avanço na proteção jurídica do meio ambiente. Contudo, juntamente com o alargamento da tutela jurídica do meio ambiente, surgem novas demandas a reclamar a atuação do Estado. De nada adianta tão-somente prever a existência de direitos, mas não fornecer instrumentos necessários e suficientes para a sua implementação fática. Assume especial relevância a atuação do Poder Judiciário, devendo o exercício da função jurisdicional realmente assumir seu papel de palco privilegiado para a consecução dos direitos constitucionalmente assegurados. Para fazer frente a esses novos desafios, o direito processual não pode perder de vista sua ineliminável conexão com o direito material.
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