Ação Popular e Defesa do Meio Ambiente
Resumo
A ação popular tem por finalidade pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O pedido na ação popular ambiental é mais restrito do que na ação civil pública ambiental, não comportando a correção de atos legislativos ou judiciais ou ainda de atos administrativos lesivos a outras modalidades de interesse difuso (ao consumidor, ao gênero feminino, às pessoas portadoras de deficiência). A despeito das diversas semelhanças entre as ações popular e civil pública, existem diverenas que vão muito além da questão relativa à titularidade ativa. Confundi-las ou ignorá-las é empobrecer o Direito Processual Civil Coletivo e, em nome de um pseudo idealismo simplista, negar a segurança jurídica e o próprio estado de direito.
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