O direito humano à água
a necessária mudança de paradigma
Resumo
Tratamos as recentes mudanças político-jurídicas acerca da água. Incialmente entendida como elemento abundante e livre, a visão sócio-política acerca dela vem sendo transformada. Passou a ser cada vez mais compreendida sob um viés econômico-racionalista, cujos reflexos são modelos de regulação e gestão sob a égide do mercado e a permanência de um quadro de crise e violações aos direitos humanos que lhe são conexos. No século XXI, há reações e uma sensível oposição a esse modelo, com a construção de mecanismos político-jurídicos de direito internacional, a fim de proteger e definir a água como direito humano. Objetivamos avaliar essa transição.
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