As políticas públicas de educação ambiental no Estado Democrático de Direito
caminho para concretização do direito humano fundamental ao desenvolvimento sustentável
Resumo
A proposta nuclear do presente artigo reside na análise dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania no regime político da Democracia Brasileira como diretriz vinculante para todos os agentes estatais tomar decisões a fim de efetivar os direitos fundamentais, em especial, para elaboração de políticas públicas de educação ambiental com o fim de possibilitar a consecução de um padrão de Desenvolvimento Sustentável com equidade compatível com a dignidade da pessoa humana em função do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária na República Federativa do Brasil.
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