Processo coletivo, coisa julgada e ação civil pública: uma reconciliação entre a doutrina e a jurisprudência

Resumo

O presente trabalho faz uma linha do tempo a partir do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a possibilidade de limitação territorial da coisa julgada, nas ações civis públicas. Ao final, busca demonstrar que a jurisprudência e a doutrina caminham para um entendimento comum, no sentido de coisa julgada não deve se restringir à localidade do juízo prolator da decisão.