O governo aberto e suas aplicações ao licenciamento ambiental no Brasil

Resumo

O Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela lei 6938/81, consolida uma das principais ferramentas de prevenção e proteção ambiental presentes na legislação brasileira. O procedimento de licenciamento, contudo, sofre diversas críticas de especialistas, empreendedores e da população em geral, pois apresenta problemas em sua execução como sobreposição de instrumentos normativos, estruturação insuficiente das instituições licenciadoras, falta de transparência na tomada de decisões, falhas na aprovação de licenças, entre outros. Esses problemas burocratizam a execução dos órgãos, que passam a acumular processos e a aprovar empreendimentos com baixa viabilidade ambiental, diminuindo o poder de mitigar danos, favorecendo assim a degradação de biomas, empreendimentos sem sustentabilidade e acidentes. As críticas em geral focam no longo período de análise e baixa responsividade ambiental do procedimento. É possível ampliar o controle nos procedimentos de licenciamento, ampliar a transparência e diminuir prazos sem perder eficiência e efetividade ambiental do procedimento? Essas questões são  possíveis de serem respondidas à luz do conceito de governo aberto e governança eletrônica. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do licenciamento ambiental no Brasil, apontando os desafios mais frequentes e buscando soluções à luz do conceito de Governo Aberto. Tal denominação se aplica a Governos que buscam trazer, à sua forma de administrar, novos modos de operar em que todos os seus passos sejam transparentes aos olhos da população. Isso se dá pela disponibilização de dados governamentais a partir da utilização de ferramentas que facilitem o acesso livre e pleno cumprimento dos preceitos constitucionais do direito à informação, adequado à contemporaneidade. O uso de tecnologias digitais surge como um fator que permite o processo de um governo aberto, aprofunda assim o Estado Democrático de Direito. Assim, o trabalho consiste numa introdução ao conceito de Governo Aberto e suas potencialidades para a gestão ambiental. Depois, analisou-se o licenciamento ambiental, fez-se propostas sobre a potencialidade de ampliar o controle social e a sustentabilidade aplicando as ferramentas da governança aberta. Procurou-se, também, analisar exemplos no Estado do Ceará, de forma a trazer, para o âmbito do trabalho, a contextualização regional, relatar experiências e propor aplicabilidades.